RESOLUÇÃO CVM Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cvm-n-175-de-23-de-dezembro-de-2022-454141408