Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Rio do Sul, Içara e Garopaba aprovam alteração da idade mínima em lei orgânica e dão início a reforma da previdência local. Mais três Municípios de Santa Catarina com RPPS deficitário aprovam a reforma

Rio do Sul, Içara e Garopaba aprovaram a reforma da legislação prevendo novas idades mínimas para a aposentadoria. Os três RPPS – RiodoSulPrev, IçaraPrev e IPREGOBA – apresentam déficit atuarial e agora a reforma da previdência irá contribuirá com a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.

A iniciativa seguiu a recomendação Conselho Nacional dos Regimes Próprios/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

A ASSIMPASC disponibilizou a minuta do projeto de lei complementar e da emenda à lei orgânica, caso os entes desejassem utilizar. Reconhecemos o esforço dos gestores dos Municípios e dos RPPS de Rio do Sul, Içara e Garopaba e os parabenizamos pelo ato de gestão e responsabilidade ao tratar dessa tão delicada e importante política pública que é a previdência.

Salto Veloso, Forquilhinha, Novo Horizonte, Jaraguá do Sul, Criciúma, Barra Velha, Joinville, Blumenau, Brusque, Indaial, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Mafra, Herval d´Oeste, Rio do Sul, Içara e Garopaba são Municípios que já aprovaram a sua reforma.

Clique aqui para acessar o arquivo PDF.

ASSIMPASC