Videira também procedeu a alteração da idade mínima em lei orgânica e dão início a reforma da previdência local. Mais um Município de Santa Catarina com RPPS deficitário aprova a reforma
Videira aprovou a reforma da legislação – lei orgânica – prevendo novas idades mínimas para a aposentadoria. Os INPREVID apresenta déficit atuarial e agora a reforma da previdência irá contribuirá com a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
A iniciativa seguiu a recomendação Conselho Nacional dos Regimes Próprios/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A ASSIMPASC disponibilizou a minuta do projeto de lei complementar e da emenda à lei orgânica. Reconhecemos o esforço dos gestores do Município e do RPPS de Videira e o parabenizamos pelo ato de gestão e responsabilidade ao tratar dessa tão delicada e importante política pública que é a previdência.
Clique aqui para acessar a minuta do projeto.
Salto Veloso, Forquilhinha, Novo Horizonte, Jaraguá do Sul, Criciúma, Barra Velha, Joinville, Blumenau, Brusque, Indaial, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Mafra, Herval d´Oeste, Rio do Sul, Içara e Garopaba, Videira são Municípios que já aprovaram a sua reforma.
ASSIMPASC