Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina
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Regimes Próprios de Previdência Social

Foi incluído no link Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.Br, na área dirigida a Legislação e Orientações aos RPPS, o tópico Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores, onde serão disponibilizadas decisões de Tribunais com aplicação relevante em matéria de previdência nos regimes próprios. Já estão disponíveis julgados do STF, que podem ser acessados clicando aqui: Julgamentos do STF  Acesse aqui https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/julgamentos/julgamentos-de-interesse-dos-rpps-e-dos-servidores-1

Sobre

A previdência social constitui tema de relevada importância não só pela elevada finalidade que destina prover, mas também pelo especial momento por que atravessa em razão de uma série de fatos, que vão desde a má administração de seus recursos ao acentuado envelhecimento da população brasileira, propiciando um número crescente de beneficiários do sistema em detrimento de um número cada vez menor de contribuintes do mesmo.

A ASSIMPASC – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA é uma entidade sem fins lucrativos.

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