Portaria MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) que Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 estabelecendo sobre o prazo para pagamento dos juros do déficit e tramitação requerimentos do parcelamento especial
*Republicada por ter saído no DOU, de 08/12/2023, Edição nº 233, Seção 1, Página 236, com incorreção no original.