O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS, de 01/03/2024, que contém esclarecimentos e orientações sobre a falta de informação sobre ativos pertencentes às carteiras dos fundos de investimentos em que os RPPS figuram como cotistas, devido previsão regulamentar expressa na Resolução CVM nº 175/2022.
- Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS, de 01 de março 2024
Omissão de Informações dos Fundos de Investimentos. Art. 22, caput, §§ 3º e 4º da Resolução CVM nº 175/2022 c/c art. 13 e art. 16 da Resolução CMN nº 4.963/2021.