Recém completado 5 anos da promulgação da EC 103/2019, muito embora quase a totalidade dos 70 entes com RPPS em Santa Catarina possui RPPS deficitário, alguns entes de Santa Catarina realizaram a discussão e aprovação da reforma da previdência, adequação do plano de benefícios (veja planilha anexa).
Mudanças na idade mínima e demais requisitos de elegibilidade, por exemplo, foram algumas das alterações que os entes fizeram e obtiveram compreensão do Poder Legislativo e apoio da sociedade. Tudo para manter a saúde das contas do ente federativo, do Instituto e com isso a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários dos beneficiários presentes, como também futuros.
A iniciativa seguiu a recomendação CNRPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Reconhecemos o esforço dos gestores dos entes e do RPPS os parabenizamos pelo ato de gestão e responsabilidade ao tratar dessa tão delicada e importante política pública que é a previdência. Porém, reforçamos também que após a reforma completa, necessário o acompanhamento constante e ações coerentes e comprometidas com a busca da sustentabilidade, pois medidas posteriores de readequação ou reestruturação de cargos, por exemplo, pode representar retrocessos e retirar ou fazer desaparecer ou diluir o impacto positivo inicial da reforma, além de prejudicar a maioria dos servidores de forma geral e o regime como um todo.
A ASSIMPASC participou e auxiliou na discussão inicial e também elaboração dos projetos de lei em grande parte dos entes e permanece à disposição para auxiliar os demais que ainda não realizaram, assim como reforçamos para manterem focados na comunicação e orientação ao ente para manutenção das ações efetivas em prol da sustentabilidade do RPPS, sem retrocessos.