http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-2.582-de-26-de-dezembro-de-2025-678117139
A Portaria MTP nº 2.582, de 26 de dezembro de 2025, publicada em 29 de dezembro de 2025, prorrogou os prazos para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e dos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, previstos na Portaria MTP nº 1.467 de 2 de junho de 2022, para permitir que os entes consigam enviar os dados corretamente, de acordo com a Resolução CMN nº 5.272, de 18 dezembro de 2025.
Veja uma síntese das regras aplicáveis aos investimentos dos RPPS:
| Aplicações de recursos: | Fundamento |
| Até 01/02/2026, quando ainda estará vigente a Resolução CMN nº 4.963/2021 | Política de investimentos para 2026 que havia sido aprovada pelo conselho deliberativo do RPPS, com base na Resolução CMN nº 4.963/2021(caso o conselho deliberativo ainda não tenha aprovado a política, deve ser observada a política de investimentos vigente em 2025). |
| As aplicações somente podem ser efetuadas nos segmentos e tipos de ativos que assegurem baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez. | |
| Após 01/02/2026 e enquanto não for aprovada a nova política de investimentos para 2026 adequada à Resolução CMN nº 5.272/2025 | Os limites, condições e requisitos estabelecidos na Resolução CMN nº 5.272, de 18 dezembro de 2025. |
| As aplicações somente podem ser efetuadas nos segmentos e tipos de ativos que assegurem baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez. | |
| Após 01/02/2026 e com a aprovação da nova política de investimentos para 2026 adequada à Resolução CMN nº 5.272/2025 | A política de investimentos para o exercício de 2026 definida na forma dos arts. 4º e 5º da nova Resolução CMN nº 5.272/2025 e arts. 101 e 102 da Portaria MTP nº 1.467/2022. |
Veja uma síntese dos prazos para envio do DPIN e dos DAIR:
| Demonstrativo | Resolução CMN | Prazo atual | Prazo para envio | |
| DPIN de 2026 | Resolução 5.272/2025 | 31/12/2025 | 30/04/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025) | |
| DAIR de janeiro/2026 | Resolução 4.963/2021 | 28/02/2026 | 28/02/2026 | |
| DAIR de fevereiro de 2026 | Resolução 5.272/2025 | 31/03/2026 | 30/04/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025) | |
| DAIR de março de 2026 | Resolução 5.272/2025 | 30/04/2026 | 31/05/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025) | |
| DAIR de abril de 2026 | Resolução 5.272/2025 | 31/05/2026 | 31/05/2026 | |
| *Independentemente do prazo do DPIN, devem ser adotadas providências para adequar a política de investimentos para 2026 até 1/1/2026. | ||||
Fonte: MPS