Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Agosto de 2021
A SRPPS que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o informativo mensal “Acontece na SRPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados ao RPPS e das medidas adotadas pela Subsecretaria visando o fortalecimento desses regimes.
Nesta 12ª edição do Informativo Mensal, direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destaque para as orientações sobre as regras de aposentadorias para os servidores que já possuíam direito adquirido antes da EC nº 103/2019 e das novas regras previstas nessa Emenda. E, para a publicação da Recomendação CNRPPS nº 02/2021 dirigida a todos os entes federativos para que promovam as adequações à EC nº 103/2019 e a reforma ampla do plano de benefícios do RPPS de forma a assegurar ou manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Outro grande destaque foi a aprovação pelo CNRPPS da minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária – LRP.
A Copajure (Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes que faz parte do CONAPREV) alerta para recentes decisões do STF sobre a Lei Complementar nº 173/2020 e seus impactos na revisão anual do valor dos benefícios.
A compensação previdenciária teve um importante avanço: entrou em produção o módulo do Comprev para compensação RPPS x RPPS. Disponibilizada ferramenta para obtenção dos dados do CADPREV (API CADPREV). Na Seção RPPS Grandes Números, um mergulho nas estatísticas dos órgãos colegiados que garantem uma melhor governança desses regimes!