Estados e Municípios ganham mais prazo da SPREV para instituir o RPC
Reportagem do portal Investidor Institucional após entrevista com o Secretário de Previdência Leonardo Rolim, informa que o prazo para Estados e Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) criarem planos de previdência complementar foi ampliado. O prazo original, que pela Emenda Constitucional 103 venceu no último 12 de novembro, estende-se agora até 31 de março de 2022 para aprovação dos planos nas câmaras municipais ou assembléias legislativas estaduais e até 30 de junho de 2022 para efetiva implementação dos planos, via entidades de previdência fechada.
A ASSIMPASC alerta que esse novo prazo dado pela SPREV é somente para fins de CRP, pois não tem força de alterar a previsão constitucional. O prazo previsto pela EC 103/2019 para os entes com RPPS instituírem o seu RPC e que deve ser observado pelos demais órgãos de fiscalização e controle, é de 2 anos, portanto, vencido em 13 de novembro de 2021.