Em meio a tão discutida e necessária reforma previdenciária, a ABIPEM e as Associações Estaduais – ASSIMPASC, APEPREM, AGIP, APREPREV, APEPP, ASSIPPA e ASPREVPB -, emitiram manifesto público em defesa dos regimes próprios de previdência social
Em resumo, propõem e espera-se que sejam implementadas as seguintes medidas, dentre outras:
– atualização da legislação infraconstitucional que trata das normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios;
– regulamentação das aposentadorias especiais para os servidores públicos;
– possibilidades de instituição de novas fontes de receitas;
– diversificação de ativos, objetivando a sustentabilidade do sistema, na perspectiva do atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal;
– manutenção do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, especificamente direcionado para normatização, supervisão e orientação dos RPPS.