Você já conhece o Programa de Regularidade Previdenciária dos RPPS (Pró-Regularidade RPPS)?
Instituído pelo Ministério da Previdência Social em outubro de 2025, o Programa tem por objetivo apoiar os entes federativos na promoção e manutenção da regularidade previdenciária, na obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), na busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e na adequação às normas gerais aplicáveis.
Importante destacar que não há prazo para adesão ao Programa, permanecendo ele disponível aos entes federativos que desejarem ou necessitarem de apoio para regularização, estruturação e fortalecimento da gestão de seus regimes próprios. Conforme as diretrizes do Programa, a adesão é facultativa para os entes em geral, sendo obrigatória apenas nos casos específicos de parcelamentos de débitos previstos na EC nº 136/2025, cujo prazo deste parcelamento já se encerrou. Foram mais de 600 entes com RPPS (aproximadamente 30%) que firmaram o parcelamento especial previsto no EC 136.
Entre as finalidades do Pró-Regularidade RPPS estão:
- a regularização de pendências para emissão do CRP;
- o apoio à adequação da legislação previdenciária às normas gerais;
- o equacionamento de déficits atuariais;
- a melhoria da governança e da sustentabilidade dos RPPS; e
- a manutenção da conformidade previdenciária.
Acesse o Portal do Pró-Regularidade RPPS, Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social Pró-Regularidade RPPS — Ministério da Previdência Social
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social está à disposição para eventuais dúvidas.