Compensação Previdenciária: Requerer e analisar para garantir a reciprocidade entre os regimes
Prezados(as) gestores(as) e equipes dos RPPS,
A Constituição Federal assegura, em seu art. 201, § 9º, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e dos RPPS entre si, e a compensação financeira entre os regimes. Esse mecanismo é disciplinado pela Lei nº 9.796, de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 10.188, de 2019, e os procedimentos definidos pela Portaria MPS nº 1.400, de 2024.
Na prática, quando um regime instituidor de benefício concede uma aposentadoria utilizando tempo de contribuição certificado em outro regime (de origem), a compensação previdenciária permite que o regime instituidor receba um acerto financeiro do regime de origem, proporcional ao tempo averbado.
Por isso, a compensação previdenciária é instrumento importante para a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e exige atuação permanente dos entes federativos e das unidades gestoras dos RPPS.
Essa atuação deve ocorrer nas duas frentes:
Requerimento: após o registro do benefício pelo Tribunal de Contas, o RPPS deverá apresentar o requerimento de compensação financeira quando tiver utilizado, na concessão do benefício, tempo de contribuição vinculado ao RGPS ou a outro RPPS.
Análise: o RPPS também deve analisar os requerimentos que recebe, seja de outro RPPS, seja do RGPS, quando figure como regime de origem.
Portanto, além de acompanhar os valores que tem a receber, o RPPS deve manter em dia a análise dos requerimentos em que foi demandado. A efetividade da compensação depende dessa atuação recíproca dos regimes.
Para ampliar a transparência e permitir o acompanhamento dessa gestão, o Ministério da Previdência Social disponibiliza o Painel de Compensação Previdenciária, com indicadores sobre os requerimentos e as análises realizadas pelos regimes (Consulte como está o seu RPPS).
O painel indica a existência de quantidade relevante de requerimentos aguardando análise pelos RPPS, o que reforça a importância de acompanhamento contínuo e da adoção de medidas voltadas tanto ao encaminhamento de requerimentos quanto à análise daqueles apresentados.
A orientação é que cada unidade gestora acompanhe periodicamente seus indicadores no Painel e os requerimentos no COMPREV, organizando seus fluxos de trabalho para avançar tanto nos pedidos de compensação quanto na análise dos requerimentos recebidos.
Caso necessite de orientação sobre a compensação previdenciária ou sobre a utilização do COMPREV, o Ministério da Previdência Social mantém canais de atendimento à disposição dos entes federativos e das unidades gestoras dos RPPS através do telefone com WhatsApp (61) 2021-5555 ou através do endereço eletrônico comitecomprev@previdencia.gov.br.
Utilize esses canais para esclarecer dúvidas e buscar orientações que contribuam para a adequada e tempestiva operacionalização da compensação previdenciária.
Compensação previdenciária é reciprocidade: tão importante quanto requerer é analisar.