31/10/2017 – MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 – ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
A Secretaria de Previdência informa que divulgará nos próximos dias Nota Explicativa em relação aos procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à adequação das alíquotas de contribuição devidas aos seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 805/2017, cujos art. 37 e 38 alteram as alíquotas devidas pelos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS da União.
Narlon Gutierre Nogueira
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social
SRPPS/SPREV/MF – Telefone: (61) 2021-5474
