Material Aposentadoria Especial do § 4º do art. 40 da CF

 Descrição e resumo das Normas Anexas

→ Junho de 2018 – Apresentação APOSENTADORIA ESPECIAL – CONAPRESP

Leonardo da Silva Motta. Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – SPREV

→ Agosto de 2017 – Manual de Previdência Especial elaborado pelo INSS

“…Sabemos que a aposentadoria especial vem sofrendo constantes modificações que motivam frequentes discussões, com a finalidade de uniformizar o entendimento técnico. Desta forma, os RPPS poderão utilizar o manual como subsídio, no que couber, para proceder as análises dos seus benefícios, quando devidos e quando existente amparo legal e/ou judicial para tanto.”

→ Junho de 2017 – Parecer Conversão de Tempo para fins de Aposentadoria Especial. Servidor efetivo. Princípio da Legalidade. Impossibilidade. ASSIMPASC

→ Parecer CONJUR/MPS nº 211, de 28 de janeiro de 2016 

Manifestação pelo não cabimento do exercício da competência legislativa plena pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores conforme entendimento do STF sobre a matéria. Revisão do parecer nº 16/2013/CONJUR-MPS/AGU/CGPRE de 21/01/2013.

→ Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, de 11 de maio de 2016

Competência dos Entes Federativos para legislar sobre aposentadoria especial de seus servidores: aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.717/1998.

 → Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014

Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 → Instrução Normativa SPPS nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

 → Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010  (Atualizada até 26 maio 2014)

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.