STN publica vídeos com orientações acerca da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
Com o propósito de apoiar os entes públicos no processo de implementação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), exigência legal da LRF a partir de 2019 para todos os entes da Federação Brasileira, conforme alterações decorrentes da Lei Complementar nº 156/2016, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou uma série de vídeos com orientações e esclarecimentos diversos.
Os vídeos, disponibilizados no Canal da STN no Youtube, são agrupados em playlists conforme o tema abordado e seguem orientações modernas de apresentação, sendo curtos e bastante objetivos. Neste primeiro momento, foi disponibilizada a playlist "Apresentando a Matriz de Saldos Contábeis (MSC)", que aborda o conceito da MSC, sua fundamentação legal, estrutura e regras gerais. Futuramente serão disponibilizadas playlists acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), das Informações Complementares, do Processo de Geração das Declarações e dos Requisitos Mínimos de Sistema.
Para acesso aos vídeos, favor ir ao Canal da STN no Youtube: https://www.youtube.com/user/TesouroNacional.
O envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, via MSC, é um dos requisitos exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela Secretaria de Previdência (SPREV). Essa exigência foi implementada para Estados, Distrito Federal e Capitais desde a competência janeiro de 2018 e passará a ser válida para os outros Municípios a partir da competência janeiro de 2019, conforme recente alteração da Portaria MPS nº 204/2008, pela Portaria MF nº 393/2018.