SPREV abre consulta pública para apresentação de conteúdo a minuta da Portaria que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Consulta Pública – Portaria SPREV nº 13.779, de 08.06.2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de  11 de  abril de 2001, e dá outras providências

http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/consulta-publica-rpps/