No dia 20 de outubro, das 10h às 12h a ASSIMAPASC e SPREV – Previdência Complementar realizaram evento on line gratuito transmitido via YouTube com orientações para os Municípios instituírem a previdência complementar no prazo legal.
Está completando quase um ano da EC no. 103/2019 (13 de novembro de 2020) que alterou o sistema previdenciário e estabeleceu regras de eficácia plena a todos os entes, sendo uma delas a obrigação de instituir o RPC (regime de previdência complementar).
A EC deu prazo de até 2 anos para os Entes Federativos que possuem RPPS instituírem o RPC. (§ 6o do artigo 9o da EC).
O evento contou com a participação on live de grande parte dos RPPS e entes de Santa Catarina e permanece disponível para acesso no link: https://www.youtube.com/watch?v=VL9vo2J2ZaA
ASSIMPASC.