Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina
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Estados e municípios terão prazo maior para parcelar dívidas previdenciárias

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/setembro/estados-e-municipios-terao-prazo-maior-para-parcelar-dividas-previdenciarias Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar […]

Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024 sobre a não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária

Prezados(as)  Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024 reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021 quanto à não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária A Recomendação CNRPPS/MPS nº 3, de 23 de abril de 2024 reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021, de 15 de março de 2021, quanto à não contratação de serviços de consultoria para […]

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XXXVI – Agosto de 2025

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada. Edição XXXVI – Agosto […]

Tribunal de Justiça de SP reconhece omissão legislativa e dá prazo de 180 dias para Município realizar a reforma, sob pena de aplicação da EC 103/2019

Compartilhamos julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADO 2160086-71.2024.8.26.0000, que trata da obrigatoriedade de adequação do RPPS à EC nº 103, de 2019. A decisão alcança a alteração na lei local no que se refere aos critérios e requisitos para a concessão de benefício previdenciário. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE […]

Nova turma – Inscrições abertas para o novo curso preparatório para a prova de certificação profissional de RPPS. Dias 29 e 30 de outubro. Conhecimento além da prova

Inscrições abertas para o novo curso preparatório e de atualização para a prova de certificação profissional de RPPS. Até 3 inscrições por RPPS associado em dia com a anuidade. Garanta logo a vaga do seu RPPS! 29 e 30 de outubro de 2025  – Curso preparatório de certificação profissional presencial, em Balneário Camboriú. Local, inscrições e mais […]

Após mais de 5 anos da promulgação da EC 103/2019 alguns Municípios de SC com RPPS deficitários ainda não realizaram a discussão e aprovação da reforma da previdência local

Após mais de 5 anos da promulgação da EC 103/2019, muito embora quase a totalidade dos 70 entes com RPPS em Santa Catarina possui RPPS deficitário, alguns entes de Santa Catarina ainda não realizaram a discussão e aprovação da reforma da previdência, adequação do plano de benefícios. Atenção: Após a publicada da lei da reforma […]

Curso de atualização e preparatório da Certificação Profissional

A ASSIMPASC realiza novo curso de atualização e preparatório para a prova de certificação profissional dos RPPS nos dias 11 e 12 de agosto em Balneário Camboriú. O curso está sendo ministrado pelo Professor Economista Álvaro Dezidério da Luz. Exclusivo para o RPPS de Santa Catarina, o evento contou com a participação 42 pessoas de […]

Atenção à regularidade de critério para emissão do CRP. Já consultou a situação do seu ente federativo?

Atenção à regularidade do critério “Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS” para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP Aos entes irregulares no critério acima referido, solicitamos seja enviado ao Ministério da Previdência Social, o mais breve possível, via sistema Cadprev, a documentação comprobatória para atendimento aos […]